Privatização carcerária

01. Linhas Gerais

 A pena privativa de liberdade afirmou-se como o principal instrumento do sistema penal moderno. A exemplo da Grécia Antiga, que encarcerava seus devedores, e a exemplo da Igreja, na Idade Média, que castigava seus monges trancafiando-os em celas, tem-se hoje, nas prisões, a figura máxima do Direito Penal.

 As evoluções passadas por esse ramo jurídico são inegáveis e latentes. Comparada às penas antes infligidas ao criminoso, como tortura e morte por enforcamento (penas estas executadas sempre em praça pública para, primeiro, proporcionar dor e constrangimento e, segundo, servir de exemplo às demais pessoas – Beccaria, 1999, pg. 29), a pena privativa de liberdade é referência de respeito e consideração à pessoa do infrator, estabelecendo, a princípio, um novo patamar de prioridades ao Direito Penal.

Todavia, o que antes se mostrava eficaz e humano revelou-se verdadeira aberração social. São comuns cenas de presídios onde dezenas de presos dividem poucos metros quadrados de cela, amontoados e entregues às mais insalubres condições de higiene e saúde.

O Estado é incapaz de suprir, sozinho, todas as onerosas necessidades de controle e manutenção criminal demandadas pela sociedade. Resta mais que provada a dificuldade de garantir, junto a inúmeras outras obrigações estatais, a tarefa de punição e ressocialização do criminoso.

                                  02. A Vocação do Direito Penal?

O ramo do Direito Penal que estabelece os fundamentos e a razão de ser da pena, determinando a atuação que devem ter aqueles que são incumbidos de aplicá-la, é o direito penitenciário. Este se fundamenta em duas grandes correntes ideológicas: a que considera a pena como expiação e retribuição do crime, por imposição da justiça, e a que vê a pena como instrumento de defesa social e forma de pressão para que o criminoso se adeque.

É preciso destacar que o sistema penitenciário sofreu constantes transformações até chegar no disposto acima. Nesse processo histórico, notar-se-á que a pena de prisão, de caráter vingativo na origem, evoluiu e adquiriu, no direito moderno, a finalidade de proteger a sociedade e recuperar o transgressor da lei.

Várias prisões foram construídas com o escopo de reduzir os índices de criminalidade, isolando elementos sociais anômalos por um determinado tempo. Era imposta, ainda, severa disciplina.

Não se podia falar em sistema penitenciário, no entanto. As efetivas mudanças de reclusão começaram somente no século XVIII, a partir da contribuição de grupos de estudiosos. Surge, então, o italiano Cesare Bonesaria, marquês de Beccaria, com a obra "Dos delitos e das Penas", que despertou a discussão quanto a eficácia daquelas punições. Para Beccaria, "a aplicação das penas não deve traduzir vingança coletiva mas, antes, ter em mira a justiça, a prevenção do crime e a recuperação do criminoso" (2000, pg.126).

Em conseqüência das correntes reformistas no século XVIII, surgiram diversos sistemas penitenciários, entre os quais se destacam: o sistema de Filadélfia (celular), o sistema de Auburn (misto) e o sistema Irlandês (progressivo).

Os modernos sistemas penitenciários combinam a reclusão de indivíduos perigosos para a sociedade com procedimentos destinados a reabilitá-los. Para isso, criaram-se estabelecimentos penitenciários abertos, nos quais o condenado assume a responsabilidade por seu regime de semiliberdade em troca da possibilidade de manter contatos familiares, sexuais ou de trabalho.

Nem sempre, porém, as tentativas de resolver ou atenuar os problemas causados pela aplicação das penas privativas de liberdade têm êxito, mesmo nos países de maior desenvolvimento social.

 03. A Constituição da República e as Penitenciárias Brasileiras

A Constituição da República de 1988, sob a bandeira da dignidade da pessoa humana, alardeia garantias para proteção da população carcerária. Listados pelo art. 5º, incisos como o lll (‘'ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante'') ou o XLlX (‘'é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral'') buscam proporcionar aprendizado e ressocialização.

O código penitenciário brasileiro adota o sistema irlandês, que protege os condenados de situações degradantes e concede favores graduais. Os avanços teóricos do direito, entretanto, não se traduziram na realidade da vida penitenciária brasileira.

A população carcerária no Brasil é formada basicamente por jovens, pessoas pobres e indivíduos com baixo nível de escolaridade.

Seguem algumas das grandes preocupações do Direito Penal brasileiro.

Condições insalubres e degradantes – os detentos dividem espaços mínimos de cela nos estabelecimentos penais, além de conviver, forçosamente, com o medo de se vítimarem em agressão física ou em violência sexual. Infelizmente, estão sujeitos a um regime no qual, praticamente, inexiste uma adequada assistência – seja material, laboral, educacional, espiritual, médica, jurídica, ou social – e uma separação entre o pequeno infrator e os presos altamente perigosos.

A estrutura das celas – em geral, concreto, pintura e piso, bem como sistemas hidráulicos e elétricos danificados ou defasados. Em muitas unidades prisionais, ainda, as celas possuem várias goteiras, produzidas por infiltrações espalhadas pelo teto, que acabam molhando os presos e deixando o ambiente úmido e repleto de musgos. Há fios descobertos nas paredes, evidenciando claro risco de incêndio. Os chuveiros consistem apenas de canos que projetam a água – e nem sempre tem-se água corrente. Os vasos sanitários não possuem descarga, impregnando os banheiros de um odor terrível" (ENCONTRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CARIRI, 2002).

Ócio – de acordo com a LEP, todos os presos condenados devem trabalhar (art.28). É preciso notar, porém, que as obrigações legais com relação ao trabalho prisional são recíprocas: os detentos têm o direito de trabalhar e as autoridades carcerárias, o dever de fornecer o trabalho.

Não obstante, apenas uma minoria trabalha. Diante desta constatação, deve-se ressaltar que o reduzido número de detentos ocupando postos laborais é resultado de escassez de oportunidade de trabalho e não de falta de interesse dos presos. Até porque, segundo o art.126, § 1º, da Lei n.7.210/84, para cada três dias de trabalho, um dia deve ser debitado na sentença do detento. Ansiosos para sair da prisão o mais rápido possível, quase todos os detentos estão dispostos a trabalhar, mesmo sem receber remuneração.

O tipo de trabalho oferecido aos detentos varia da manutenção, limpeza e reparos – oferecidos na maioria das prisões – ao emprego em companhias particulares, que os contratam para fabricar itens como bolas, carteiras e bijuterias.

O salário dos detentos varia, consideravelmente, de prisão para prisão. A LEP determina que os detentos recebam ao menos três quartos do salário mínimo (art.29).

                                            04.  Parceria Público-Privada

Resta mais que provada a solução para o déficit da estrutura penitenciária brasileira, qual seja, a adoção de políticas estatais que permitam a manutenção dos presídios pela iniciativa privada, tal como acontece em boas experiências nos Estados Unidos e em alguns outros países.

Dando uma contribuição preliminar sobre o estudo dos efeitos positivos e negativos desse modelo de gestão prisional, deve-se examinar seus reflexos tanto em ralação ao Estado quanto em relação à sociedade. Para tanto, almeja-se fomentar o debate doutrinário acerca da constitucionalidade do sistema, estabelecendo-se parâmetros para a aferição de seu grau de eficiência em relação à pessoa do preso no que concerne à sua reabilitação e reinserção no meio social após o cumprimento da pena.


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